Entrou em vigor hoje a Lei de Proteção de Dados. A partir de hoje, empresas privadas e órgãos públicos terão que se adequar à nova legislação, que prevê uma série de medidas para aumentar a segurança no tratamento de dados pessoais de cidadãos brasileiros, assim como dar-lhes maior autonomia sobre suas informações.⠀
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), será o órgão responsável por regulamentar a LGPD, determinar e aplicar as punições relacionadas ao seu descumprimento, mas ainda não está operando.⠀
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Para o cidadão comum, a coisa mais importante da LGPD é que toda empresa ou governo deverá obter dados de uma pessoa com o consentimento dela.⠀
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Para especialistas e entidades ligadas ao tema, só após a criação efetiva da ANPD as empresas terão segurança jurídica para operar, principalmente para as micro e pequenas, que têm maior necessidade de orientação sobre como seguir a lei.⠀
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